O decreto com a regulamentação das apostas online no Brasil pode sair a qualquer momento. E já estão definidas algumas das principais regras que as empresas de apostas esportivas terão que obedecer. A minuta do documento foi revelada com exclusividade pelo site Games Magazine Brazil (GMB).
Em primeiro lugar, as casas de apostas terão que pagar uma taxa de autorização no valor de R$22,2 milhões com validade de 5 anos, de acordo com informações do site Games Magazine Brasil. Adicionalmente, o pedido de autorização para operação com apostas esportivas deverá ser acompanhado de diversos documentos e certidões, todos em língua portuguesa ou traduzidos oficialmente.
Sites estrangeiros precisarão se adaptar
Além disso, as empresas precisam ser instaladas no Brasil. As casas de aposta que já oferecem serviços no país terão um prazo de 6 meses para se adaptarem à regulamentação, a partir da data da publicação das normas. Entre as regras, está a previsão de ter uma filial no Brasil. Além disso, as empresas precisam comprovar sua capacidade financeira para suportar a atividade a ser realizada.
Cada site estrangeiro terá que ter, pelo menos, um representante legal, um representante contábil, um ouvidor e um responsável por complaince estabelecidos no Brasil.
Outras normas poderão ser criadas
O Ministério da Economia será o responsável por autorizar, fiscalizar e supervisionar o setor. Ao receber o pedido de uma casa de aposta para operar no Brasil, o regulador deve ter até 30 dias para analisar a documentação enviada com a solicitação.
O órgão também poderá criar normas complementares ao disposto no decreto de regulamentação das apostas esportivas.
Jogo Responsável
A regulamentação das apostas deve exigir que os apostadores forneçam o CPF para as operações. Apenas pessoas com, no mínimo, 18 anos de idade poderão realizar as apostas.
Além disso, a minuta prevê que os sites de aposta adotem boas práticas relacionadas ao Jogo Responsável. Portanto, os sites deverão conter certificações internacionais sobre o assunto.
Publicidade terá regras
Da mesma forma, há regras relacionadas à publicidade de apostas. Cada propaganda deverá ser acompanhada de cláusulas de advertência sobre os malefícios do jogo irresponsável.
São proibidas campanhas publicitárias que associem o jogo a uma alternativa para problemas pessoais, profissionais ou educacionais. Também não serão permitidas campanhas que possam sugerir que o jogo seja uma solução para preocupações financeiras ou uma forma de alcançar segurança financeira.
O setor também implementar procedimentos de controle que ajudem na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, assim como na prevenção de fraudes.
Entenda a regulamentação das apostas
O decreto presidencial que regulamenta as apostas online não pode ser confundindo com as discussões sobre a legalização de jogos de azar no Brasil. Essa regulamentação das apostas já era esperada até o fim do ano de 2022.
Isso porque, em 2018, o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.756/2018, que legaliza as apostas esportivas no país. O prazo para a regulamentação do setor ficou estabelecido em 4 anos. A expectativa é que as normas saíssem o quanto antes, a tempo de serem definidas antes da realização da Copa do Mundo 2022, que deve movimentar ainda mais o setor.
Jogos de azar esperam debate no Senado Federal
Em paralelo, o Brasil também pode vir a autorizar jogos de azar, como cassinos e bingos, nos próximos meses. A Câmara dos Deputados já analisou e aprovou um projeto de lei sobre o assunto. No momento, o texto está no Senado Federal, onde divide a opinião dos parlamentares. Como 2022 é um ano eleitoral, a expectativa é que o tema polêmico não seja discutido antes de outubro, quando acontecem as eleições.
Na expectativa de reacenderem o debate, deputados reativaram recentemente um Grupo de Trabalho focado na legalização dos jogos de azar. Por outro lado, outros políticos criaram uma Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de Azar.
