Projeto que estabelece imposto para jogos online é aprovado por Comissão do Senado

Um imposto para jogos online pode virar realidade no Brasil. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto de lei que estabelece a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas de jogos e esportes eletrônicos.

O texto se refere aos jogos online de habilidade, tais como o pôquer e o xadrez. Dessa forma, os jogos de azar e as apostas esportivas não pagariam esse imposto para jogos online.

O autor do projeto, o senador Flávio Arns (Podemos-PR), destacou que as plataformas e jogos movimentam “elevadas quantias” sem a tributação. O parlamentar ainda ressaltou que nem sempre a legislação consegue acompanhar as novas tecnologias.

Valor do imposto para jogos online pode variar de acordo com o município

O ISS é um imposto municipal. Portanto, cada cidade define o valor da alíquota, que varia de 2% a 5%. Segundo o projeto de lei complementar sobre o imposto para jogos online, no caso da tributação de competições e eventos que envolvam e-sports e e-games, o ISS será recolhido no município onde o usuário mora, em vez de o imposto ser recolhido no local em que o estabelecimento prestador do serviço está localizado.

Diferença entre jogos online

O relator da proposta de imposto para jogos online é o senador Jaques Wagner (PT-BA), que enfatiza que a expressão “jogos eletrônicos” poderia abarcar não apenas jogos de habilidade, como também os jogos de azar. Entretanto, como a exploração de jogos de azar é proibida no Brasil, pelo artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, o Projeto de Lei Complementar 202/2019 abrange somente os games de habilidade.

Nova lei precisará ser criada

O relator da proposta sobre imposto para jogos online afirma que a nova cobrança dependerá de uma lei futura focada nos administradores das plataformas. Assim, as empresas que realizam as competições deverão identificar o endereço de todos os seus clientes, para que se possa fazer a distribuição do imposto para jogos online recolhido entre os diversos municípios.

Próximas etapas

O Projeto de Lei Complementar 202/2019 será analisado pelo Plenário do Senado.

Outras discussões sobre jogos

Em fevereiro, o Projeto de Lei 441/91, que regulamenta jogos de azar no Brasil, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal. No entanto, a expectativa é que a tramitação não seja concluída em 2022. O projeto de lei define regras para a legalização de bingo, cassino e jogo do bicho.

Por outro lado, as apostas esportivas são legais no Brasil desde 2018, quando a Lei 13.756/2018 foi sancionada pelo então presidente Michel Temer. Entretanto, o setor ainda aguarda uma regulamentação específica, que deve sair ainda em 2022. Saiba mais sobre onde apostar legalmente no Brasil.