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Legislação no Brasil: Onde Apostar e Jogar Legalmente

Legislação e Regulamentação Jogo e APostas Online no Brasil

Ao contrário de muitos países da América do Sul, o Brasil ainda tem muito que regular no seu mercado do jogo.

Devido à legislação antiga em vigor, hoje em dia apenas as apostas em cavalos e as loterias estão regulamentadas no Brasil. Apostas e jogo online continuam sem legislação própria.

Porém, as apostas esportivas são legais no Brasil desde 2018. A Lei 13.756/2018, sancionada pelo então presidente Michel Temer, legaliza as apostas esportivas. No entanto, o setor ainda aguarda uma regulamentação específica. O prazo para a definição de regras era de quatro anos, ou seja, termina em 2022.

Adicionalmente, em fevereiro de 2022, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 442/91, que legaliza os jogos de azar no Brasil. Se virar lei, o texto autoriza não apenas as apostas esportivas, como também cassinos, jogo do bicho e bingos. O projeto ainda passará pela análise do Senado Federal.

Estes são os operadores que a legislação no Brasil deve testar:



Atual Legislação de Jogo

Uma nova lei poderá mudar radicalmente a legislação dos jogos de azar no nosso país. O projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados prevê que cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas sejam regulamentados no Brasil. Os cassinos, por exemplo, poderão funcionar em resorts e navios.

Hoje em dia a legislação no Brasil condena alguns tipos de jogo, bem como a realização de jogos de azar.

No entanto, as práticas que se seguem abaixo são apenas permitidas quando exploradas por estabelecimentos, empresas ou serviços autorizados pelo governo brasileiro.

  • Jogos onde ganhar ou perder depende – exclusivamente ou principalmente – da sorte (ex: loteria, bingo)
  • Apostas em corridas de cavalos fora dos hipódromos ou, fora de qualquer lugar não autorizado a realizar esta prática
  • Apostas desportivas (ex: loterias Caixa)

Ou seja, de acordo com a legislação do país, é proibido estabelecer ou explorar jogos de azar em lugares públicos ou acessíveis ao público. As práticas são ilegais se realizadas em:

  • Casas particulares – entre indivíduos que não são parte da família que vive lá
  • Hotéis ou casas de habitação colectiva – entre os seus moradores
  • Sedes de companhias, estabelecimentos ou associações de sociedade
  • Estabelecimentos designados para explorar este tipo de jogo
Corridas de Cavalos

Loteria

A loteria é um sistema de sorteio de prêmios distribuídos a um grupo de apostadores. No Brasil a loteria começou em 1784, em Vila Rica (agora Ouro Preto).

A partir daí, as loterias se espalharam rapidamente por todo o país. E foram melhoradas durante o século XX a fim de dar mais credibilidade e transparência ao processo.

Legislação no Brasil e Restrições

Da altura em que começou até a década de 1960, a administração das loterias era de responsabilidade dos indivíduos selecionados por meio de licitação pública.

Em 1961, o então Presidente Quadros determinou a União e o Estado como os únicos competentes para legislar sobre o sistema de loterias. O que significa que apenas estes dois agentes estavam autorizados a realizar loterias no país.

Assim sendo, hoje em dia as loterias são muito famosas e comuns no Brasil. Muitos brasileiros estão habituados a jogar uma vez ou outra, e alguns deles até jogam todos os meses.

A determinação do Presidente Quadros ainda está em vigor. Sendo a Caixa Econômica Federal a única responsável pela administração do jogo.

A loteria federal oferece produtos como:

Loterias Caixa

Além disso, 46% do valor total arrecadado pelas loterias é distribuído em prêmios e o resto é designado para o Governo Federal. O dinheiro é usado para investimentos em saúde, educação, segurança, cultura e desporto.


Bingo

De acordo com o projeto de lei aprovado pelo Senado Federal, os bingos poderão ser legalizados. Esses jogos poderão ser realizados em estádios com capacidade acima de 15 mil pessoas. Porém, os caça-níqueis seguirão proibidos.

As casas de bingo terão, no mínimo, 1,5 mil metros quadrados. Nesse espaço, as empresas poderão disponibilizar até 400 máquinas de videobingos.

O bingo é um jogo muito tradicional no Brasil, que depois da lei do Presidente Dutra, foi apenas legalizado novamente em 1993.

A lei Zico nasceu para promover atividades desportivas no país através da concessão de parte das receitas das casas de bingo para clubes desportivos e federações.

No ano seguinte, os primeiros estabelecimentos de bingo apareceram em São Paulo e começaram a espalhar-se por toda a nação.

A atual legislação foi no entanto substituída pela lei Pelé em 1998, que não só continuou a autorizar a existência de bingos no país, como também permitiu a exploração de máquinas caça-níqueis.

Mas infrações começaram a ser reportadas ao Ministério Público e a lei foi revogada. Assim sendo, a administração de bingos foi então passada para a Caixa Econômica Federal.

Após isto, o país apresenta um período sem regulamentação federal para jogos de azar e casas de jogo.

Contudo, muitos dos proprietários das casas de bingos conquistaram as suas autorizações através do tribunal em muitos estados, o que lhes permitiu continuar com as suas atividades.

Em 2014 mais de 1,1 mil casas de bingo estavam a operar no país, movimentando mais de 200 milhões de reais por ano.

Bingo Brasil

Criminalização

No mesmo ano, o Presidente Lula assinou uma medida temporária que determinou o encerramento de estabelecimentos de bingo e o uso de máquinas caça-níqueis em todo o país. A medida não foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas a prática ainda é considerada um crime.

Mas isto não criou qualquer barreira para os jogadores de bingo. Apenas em São Paulo, mais de 600 casas de bingo continuam a operar ilegalmente na cidade.

Além disso, o jogo tornou-se muito popular entre os brasileiros, e as casas têm empregado várias estratégias para evitarem ser apanhadas em flagrante.

Todos eles funcionam em lugares secretos, conhecidos apenas pelos jogadores. Enquanto que alguns deles optam por mudar regularmente os seus estabelecimentos para evitarem ser rastreados pela polícia.

O Ministério Público já recebeu informação de que alguns membros da polícia podem estar envolvidos em esquemas de bingo, recebendo dinheiro a fim de evitar o encerramento destes lugares.

Bingo

Apostar e Jogar Online – Proibido ou Não?

Ainda que o Brasil esteja caminhando para regulamentar os jogos de azar ainda em 2022, ainda existem dúvidas sobre quais serão as mudanças que realmente passarão a valer no país. A Câmara dos Deputados já aprovou o texto-base do projeto que legaliza apostas esportivas, bingo, cassino e até jogo do bicho. No entanto, o assunto ainda será debatido no Senado Federal.

Paralelamente, o Brasil legalizou as apostas esportivas em 2018, mas ainda aguarda a regulação específica. Esse impasse faz com que as operadoras que atuam aqui estejam sediadas em outros países. O prazo para a regulamentação é de quatro anos, então termina em 2022. A expectativa era que as regras saíssem antes da Copa do Mundo.

Em resumo, a atividade está legalizada, mas ainda precisa de uma regulamentação. Porém, única mudança que aconteceu desde que a lei foi sancionada está relacionada à tributação das empresas de apostas esportivas.

Neste momento o país encontra-se a governar a internet com leis dos anos 40. Como quase todas as formas de jogo, o jogo online ainda precisa de ser regulamentado. E, além disso, as origens deste problema leva-nos até ao ano de 1941, quando foi promulgada uma legislação no Brasil que proibiu todas as formas de apostas esportivas não autorizadas.

Isto seguido por um decreto-lei do Presidente Dutra. Ele proibiu muitas outras formas de jogo em 1946, incluindo a proibição de todos os cassinos físicos.

Com o surgimento da internet, esta lei não foi atualizada e como a internet não é um território físico, você pode apostar tranquilamente pela internet porque não estará fazendo nada de ilegal. As apostas esportivas começaram a ser permitidas no Brasil em 2018. Na época, ficou definido que a atividade deveria ser regulamentada em até 4 anos. Como não há legislação específica, as operadoras que atuam no Brasil são sediadas em outros países.

Então, ainda que sejam legalizadas por outros países, as grandes casas de apostas oferecem versões dos seus sites em português, com conteúdo direcionado para os consumidores brasileiros. Muitas delas são confiáveis e oferecem uma boa experiência para o público local.

Estima-se que a parte não regulada do mercado de jogo brasileiro possa valer mais de $5 bilhões. De fato, só em 2010, as estimativas apontaram para que $4 bilhões tenham sido gastos pelos brasileiros em jogo online.

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Se você tem dúvidas sobre quais as melhores casas de apostas no país, listamos algumas operadoras confiáveis para nossos leitores.

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Futuro do Jogo Online: Legislação no Brasil a Caminho?

O dinheiro gasto pelos brasileiros em jogo online tende a crescer. Mas não há sinais confirmativos de que a legislação no Brasil seja aprovada em breve. Ainda que o projeto de lei sobre jogos de azar tenha passado na Câmara dos Deputados e seguido para a análise do Senado Federal, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) afirmou que o presidente Jair Bolsonaro vetará o projeto, mesmo se o Senado aprová-lo.

Com a operadora Caixa, apoiada pelo Estado, sendo a única operadora regulamentada que os brasileiros podem se apoiar para apostar em esportes como o futebol, não sabemos exatamente quando serão feitas mudanças efetivas na legislação no Brasil sobre jogos de azar e apostas. Afinal,  o governo pode querer proteger este monopólio para criar mais lucro e ter mais proveito.

Até a mudança na legislação no Brasil, já sabe. Se quiser jogar bingo, loteria ou apostar em cavalos, faça-o legalmente apenas nos locais autorizados. Mas se quiser apostar ou jogar online, está livre para apostar em qualquer operadora de jogo online.

De acordo com o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, as regras sobre apostas esportivas no Brasil deverão ser definidas pelo Ministério da Economia. A regulamentação deve ser focada nas apostas online, feitas inclusive por meio de dispositivos móveis.

Apostas Brasil

Linha do Tempo

  • 1941: Legislação proíbe apostas desportivas não autorizadas.
  • 1946: Decreto presidencial proíbe várias formas de jogo, incluindo cassinos.
  • 2008: Projeto de lei para proibir o jogo online é reprovado.
  • 2009: Legislação para forçar as operadoras de internet a bloquear sites de jogo online é reprovada.
  • 2010: Congresso brasileiro falha aprovação de projeto de lei para bloquear e proibir os brasileiros que realizarem transações financeiras com operadoras de jogo online.
  • 2014: Ex-Presidente Lula da Silva assina medida em que bingos e caça-níqueis passam a ser considerados ilegais.
  • 2015: Comissão Especial do Senado aprova regulamentação de jogos de azar, que permite a exploração de jogos do bicho, bingos e cassinos.
  • 2018: Ex-Presidente Michel Temer sanciona a Lei nº 13.756/2018, que legaliza as apostas esportivas no país.
  • 2022: Câmara dos Deputados aprova regulamentação dos jogos de azar, por meio do Projeto de Lei 442/91. Em fevereiro, o texto seguiu para análise do Senado Federal.

Diana Figueiredo
141 artigos
Diana Figueiredo é jornalista há mais de 15 anos, carioca e, atualmente, mora em Paris, na França Trabalhou no Jornal Extra e no Jornal O Globo de ...