O decreto com a regulamentação das apostas online no Brasil pode sair a qualquer momento. E já estão definidas algumas das principais regras que as empresas de apostas esportivas terão que obedecer. A minuta do documento foi revelada com exclusividade pelo site Games Magazine Brazil (GMB).
Em primeiro lugar, as casas de apostas terão que pagar uma taxa de autorização no valor de R$22,2 milhões com validade de 5 anos, de acordo com informações do site Games Magazine Brasil. Adicionalmente, o pedido de autorização para operação com apostas esportivas deverá ser acompanhado de diversos documentos e certidões, todos em língua portuguesa ou traduzidos oficialmente.
Além disso, as empresas precisam ser instaladas no Brasil. As casas de aposta que já oferecem serviços no país terão um prazo de 6 meses para se adaptarem à regulamentação, a partir da data da publicação das normas. Entre as regras, está a previsão de ter uma filial no Brasil. Além disso, as empresas precisam comprovar sua capacidade financeira para suportar a atividade a ser realizada.
Cada site estrangeiro terá que ter, pelo menos, um representante legal, um representante contábil, um ouvidor e um responsável por complaince estabelecidos no Brasil.
O Ministério da Economia será o responsável por autorizar, fiscalizar e supervisionar o setor. Ao receber o pedido de uma casa de aposta para operar no Brasil, o regulador deve ter até 30 dias para analisar a documentação enviada com a solicitação.
O órgão também poderá criar normas complementares ao disposto no decreto de regulamentação das apostas esportivas.
A regulamentação das apostas deve exigir que os apostadores forneçam o CPF para as operações. Apenas pessoas com, no mínimo, 18 anos de idade poderão realizar as apostas.
Além disso, a minuta prevê que os sites de aposta adotem boas práticas relacionadas ao Jogo Responsável. Portanto, os sites deverão conter certificações internacionais sobre o assunto.
Da mesma forma, há regras relacionadas à publicidade de apostas. Cada propaganda deverá ser acompanhada de cláusulas de advertência sobre os malefícios do jogo irresponsável.
São proibidas campanhas publicitárias que associem o jogo a uma alternativa para problemas pessoais, profissionais ou educacionais. Também não serão permitidas campanhas que possam sugerir que o jogo seja uma solução para preocupações financeiras ou uma forma de alcançar segurança financeira.
O setor também implementar procedimentos de controle que ajudem na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, assim como na prevenção de fraudes.
O decreto presidencial que regulamenta as apostas online não pode ser confundindo com as discussões sobre a legalização de jogos de azar no Brasil. Essa regulamentação das apostas já era esperada até o fim do ano de 2022.
Isso porque, em 2018, o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.756/2018, que legaliza as apostas esportivas no país. O prazo para a regulamentação do setor ficou estabelecido em 4 anos. A expectativa é que as normas saíssem o quanto antes, a tempo de serem definidas antes da realização da Copa do Mundo 2022, que deve movimentar ainda mais o setor.
Em paralelo, o Brasil também pode vir a autorizar jogos de azar, como cassinos e bingos, nos próximos meses. A Câmara dos Deputados já analisou e aprovou um projeto de lei sobre o assunto. No momento, o texto está no Senado Federal, onde divide a opinião dos parlamentares. Como 2022 é um ano eleitoral, a expectativa é que o tema polêmico não seja discutido antes de outubro, quando acontecem as eleições.
Na expectativa de reacenderem o debate, deputados reativaram recentemente um Grupo de Trabalho focado na legalização dos jogos de azar. Por outro lado, outros políticos criaram uma Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de Azar.
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