A comunidade de iGaming no Brasil aguarda a publicação do decreto que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. Ele está pronto e depende da assinatura do presidente Jair Bolsonaro, mas sua minuta é pública e tem sido desde então analisada por especialistas no ramo.
Udo Seckelmann, advogado especialista em apostas esportivas do escritório Bichara e Motta, vê como positivo a minuta do decreto. O texto vai regulamentar a Lei Nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, sancionada pelo então presidente Michel Temer.
– Na minha opinião, e considerando as amplas discussões que ocorrem sobre o tema desde dezembro de 2018, entendo ser uma boa minuta. Claro que existem alguns pontos que não me agradam tanto – tal como o preço estabelecido para obtenção da licença – e outros que devem ser especificados mais detalhadamente (R$22,2 milhões) – o que deve ocorrer em momento posterior –, mas, considerando os pontos principais, vejo com bons olhos o que está estabelecido lá.
O marco regulatório vem posteriormente à legislação de 2018, que legalizou as apostas esportivas de quota-fixa. Nela, pontos como a tributação do apostador são considerados problemáticos e a solução não depende do decreto a ser assinado pelo presidente Bolsonaro.
Ainda assim, ele é importante por trazer maior segurança ao ramo, crescente no Brasil.
– Os principais interessados no mercado de apostas ficarão mais seguros: apostadores, casas de apostas e Estado. Não regulamentar a atividade significa que não haverá segurança jurídica para ninguém e o jogo continuará ocorrendo. Um grande exemplo disso é o jogo patológico. Enquanto não tivermos um mercado regulado e uma fiscalização efetiva da atividade, não saberemos quem são, quantos são e onde estão esses apostadores patológicos e estabelecer formas de protegê-los. Deixar como está significa fingir que esse problema não existe – defende Seckelmann.
Além de propiciar melhor atendimento aos dependentes de apostas, o decreto permitirá que os apostadores brasileiros acionem na Justiça Brasileira os sites em caso de problemas referentes ao pagamento dos ganhos, algo que não ocorre atualmente.
A adequação às condições impostas pelo marco regulatório não será obrigatória, mas o decreto visa estimular que os sites de apostas busquem a licença. Isso acontecerá tanto com a criação de facilidades para as casas licenciadas quanto de novas dificuldades para os não licenciados.
De acordo com Seckelmann, haverá a proibição de publicidade de casas não licenciadas e o estabelecimento de regras para evitar que elas sejam autorizadas a fazer transações com cartão de crédito ou débito ou moeda eletrônica:
– Após a regulamentação, o esperado é que muitas casas de apostas menores deixem de existir e apenas as mais robustas consigam se manter. Aquelas que optarem por não se licenciar no Brasil certamente terão algumas dificuldades em oferecer apostas para brasileiros.
E mais :
No fim, a expectativa é de ganhos econômicos consideráveis para o país, com a regulamentação das apostas esportivas.
– Sobre os benefícios econômicos, eles são inúmeros. Os principais, obviamente, são os impostos que serão arrecadados e a geração de empregos. Contudo, para o Brasil conseguir atingir esses objetivos, precisamos regulamentar o mercado de forma correta e seguindo as melhores práticas internacionais – afirma Udo Seckelmann.
O mercado de apostas esportivas já é um dos mais importantes no ramo da publicidade e patrocínios no país. Especialistas estimam que o investimento em campanhas e propaganda em veículos de comunicação tradicionais e também na mídia independente já seja em torno de R$1 bilhão por ano.
Além disso, o patrocínio dos sites de apostas a eventos esportivos, principalmente de futebol, e às equipes, tem sido crescente. Levantamento do ano passado mostrou que na edição de 2021 do Campeonato Brasileiro, 19 dos 20 times da competição possuíam patrocínio individual de uma empresa do ramo de iGaming.
